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 Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2021, N.º de Processo: 629/05.0BESNT- CT IVA; Caso Julgado; Autoridade Caso Julgado; Prejudicialidade; Indemnização Prestação Garantia. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 157/2020-T de 2020-10-26 IRS - Mais-valias. Incidência. Prédio rústico. Terreno para construção. Regime transitório. Mais informação aqui |
