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 Portaria 138-B/2022, de 14 de abril Finanças e Ambiente e Ação Climática Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-04-2021, N.º de Processo: 770/02.1BTLRS Assistência técnica; transferência tecnologia; simples prestação de serviços; CDT assinadas por Portugal Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 684/2020-T de 2022-03-28 IRS - Residente não habitual. Mais-valias mobiliárias. Convenção para evitar a Dupla Tributação. Art. 81.º, n.º 5 CIRS. Mais informação aqui
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