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 Portaria n.º 106-A/2023, de 17 de abril Finanças Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 Mais informação aqui Portaria n.º 106-B/2023, de 17 de abril Finanças e Ambiente e Ação Climática Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 20255/2023, de 14/04 IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias – sujeitos passivos não residentes. Mais informação aqui FAQ sobre IVA – Isenção Transitória Aplicável a Determinados Produtos Alimentares Disponível em: Apoio ao Contribuinte > Questões Frequentes > IVA > Enquadramento Legal > Isenções (Exceto art. 53.º) Mais informação aqui Processo: 22/2023, PIV n.º 24326, com Despacho da Diretora de Serviços do IRC, de 2023-03-03 Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo: 62.º Assunto: Enquadramento, em sede IRC, de donativos a Pessoa Coletiva Religiosa Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-09-2021, N.º de Processo: 175/08.0BELRA IRS; adiantamento por conta de lucros; artigo 5.º n.º 2 al. H) e n.º 4 do artigo 6.º do CIRS; ónus da prova. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 83/2022-T de 2022-08-21 IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo da União Europeia (Alemanha); Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Liberdade de circulação de capitais - Artigo 63.º TFUE. Mais informação aqui
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