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 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-11-2020, N.º de Processo: 02620/12.1BEPRT IRC; mútuo; juros; retenção na fonte Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 667/2019-T, de 2020-03-11 IVA– Migração de processos; Isenção nas Exportações; artigo 14.º n.º1 aliena a) e artigo 29.º n.º 8 do CIVA. Mais informação aqui
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