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 Processo: 2021000091 - IV n.º 19 917 com despacho concordante de 2022.08.15, da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) Artigo: 26.º Assunto: Legado do produto da venda de imóveis – participação. Mais informação Processo: 2023000377 - IVE n.º 24 634, com despacho concordante de 2023.04.13, da diretora de serviços da DSIMT, por subdelegação da subdiretora-geral da Área de Gestão Tributária – Património Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) Artigo: 1.º e 2.º Assunto: Participação de transmissão gratuita não sujeita. Mais informação Processo: 2022001409 - IV n.º 23 967, com despacho concordante de 2023.02.10, da diretora de serviços da DSIMT, por subdelegação da subdiretora-geral da Área de Gestão Tributária – Património Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS) Artigo: Verba 10 da TGIS Assunto: Valor tributável de uma garantia (hipoteca) dada em reforço de outra garantia (livrança com aval). Mais informação Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-09-2021, n.º de processo: 2312/09.9BELRS IRC; especialização de proveitos. Mais informação CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 118/2022-T, de 2022-12-05 IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; juros indemnizatórios. Mais informação Acórdão do TJUE, Processo C‑365/22, 17 de maio de 2023 - Estado belga (TVA – Véhicules vendus pour pièces) Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Regime da margem de lucro – Artigo 311.° – Conceito de "bens em segunda mão” – Veículos em fim de vida vendidos "para peças”. Mais informação Acórdão do TJUE, Processo C‑418/22, 17 de maio de 2023 - Cezam Reenvio prejudicial – Diretiva 2006/112/CE – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Obrigações de declaração e de pagamento do IVA – Artigo 273.° – Sanções previstas em caso de incumprimento das obrigações pelo sujeito passivo – Princípios da proporcionalidade e da neutralidade do IVA – Direito à dedução do IVA – Compatibilidade das sanções Mais informação |
