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 Decreto-Lei n.º 30-B/2022, de 18 de abril Presidência do Conselho de Ministros Aprova o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás» Mais informação aqui Decreto-Lei n.º 30-C/2022, de 18 de abril Presidência do Conselho de Ministros Cria um regime excecional e temporário de compensação destinado aos profissionais da pesca pelo acréscimo de custos de produção provocado pelo conflito armado na Ucrânia Mais informação aqui Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18 de abril Presidência do Conselho de Ministros Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia Mais informação aqui Despacho n.º 4485-A/2022 Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro Altera o Despacho n.º 3329-A/2022, de 15 de março, que aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com Vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-04-2021, N.º de Processo: 169/20.8BEFUN IRS; manifestação de fortuna; declaração de substituição de IRS; tributação em separado; tributação em conjunto. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 379/2020-T de 202-01-18 IRS - Valor de aquisição de imóveis adquiridos por permuta para efeitos de determinação de mais-valias ou de menos-valias na sua posterior alienação onerosa. Mais informação aqui |
