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 Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública. Mais informação aqui Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2023, de 19 de abril Presidência do Conselho de Ministros Visa estabelecer um sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento Mais informação aqui Processo: 2023 001722 – sancionado por despacho de 05 de abril de 2023, da Subdiretora Geral do IR e das Relações Internacionais Diploma: Código do IRC; Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro Artigo: 52.º Assunto: Aplicação da Lei no Tempo Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-03-2022, N.º de Processo: 00631/18.2BEAVR- 2ª Secção - Contencioso Tributário IRC, despesas não documentadas; tributação autónoma; ónus da prova. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 573/2021-T de 2022-07-18 RS - Residente não habitual - CIRS art. 72.º/6, Decreto-Lei n.º 249/2009 de 23.09, Portaria n.º 12/2010, de 7.1. Mais informação aqui
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