X
 Portaria n.º 207/2022 Agricultura e Alimentação Procede à prorrogação do prazo para a apresentação de candidaturas aos apoios previstos na Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho Mais informação Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2021, n.º de processo: 00165/07.0BECBR – 2.ª Secção - Contencioso Tributário IRS - métodos indiretos, inadequação dos critérios à realidade conhecida. Mais informação CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 247/2021-T, de 2021-11-11 IRS – Falta de fundamentação – Residente não habitual – Categoria G. Mais informação |
