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 Acórdão (extrato) n.º 101/2021 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que atribui natureza interpretativa à nova redação dada ao n.º 6 do artigo 51.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) pelo artigo 133.º daquela mesma Lei. Mais informação aqui Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 18 de maio de 2021 O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime fiscal temporário aplicável às entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2020/2021 Finals, bem como aos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da sua participação naquela competição. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2020, N.º de Processo: 803/13.6BEALM IRS; ajudas de custo; errada valoração da prova; impugnação matéria facto. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 948/2019-T, de 2021-01-06 IVA – Devoluções sujeitas a IVA superiores a transmissões; Embalagens retornáveis; Artigos 16.º e 35.º (atual 36.º) do CIVA. Mais informação aqui
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