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 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 10-11-2021, n.º de processo: 03176/10.5BEPRT
IRC; Isenção IRC; Alínea b) do artigo 9.º do CIRC. Mais informação CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 394/2021-T, de 2022-03-21 IRS – Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS – Convenção sobre dupla tributação celebrada entre Portugal e Espanha. Mais informação |
