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 Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-11-2021, N.º de Processo: 02249/08.9BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário Reembolso de IVA; juros indemnizatórios: lei habilitantes. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 163/2021-T de 2021-01-18 IRS: Rendimentos de trabalho no estrangeiro; Residência fiscal. Mais informação aqui
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