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 Despacho n.º 14837-B/2022, de 29 de dezembro Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023 Mais informação aqui Despacho n.º 14837-C/2022, de 29 de dezembro Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023 Mais informação aqui Lei n.º 24-B/2022, de 30 de dezembro Assembleia da República Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar Mais informação aqui Portaria n.º 312-C/2022, de 30 de dezembro Finanças e Ambiente e Ação Climática Altera a Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir Mais informação aqui Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro Assembleia da República Orçamento do Estado para 2023 Mais informação aqui Lei n.º 24-E/2022, de 30 de dezembro Assembleia da República Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262 Mais informação aqui Portaria n.º 312-E/2022, de 30 de dezembro Finanças e Economia e Mar Regulamenta a contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar Mais informação aqui Portaria n.º 312-F/2022, de 30 de dezembro Finanças e Ambiente e Ação Climática Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Mais informação aqui Despacho n.º 31/2022-XXIII, de 29/12, do SEAF Tolerância de ponto dia 30 dezembro – alargamento do prazo para cumprimento de obrigações fiscais. Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 15929/2022, de 26/12 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2023. Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 35185/2022, de 28/12 Valor do "UR” para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do art.º 11.º do CISV. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 02-02-2022, N.º de Processo: 03014/11.1BEPRT IRC; correção técnica; falta de fundamentação Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 819/2021-T de 2022-09-28 IRC - Despesas não documentadas. Ónus da prova Mais informação aqui
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