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 Processo: 2021000040 – IV 19327, com despacho concordante, de 2021.06.18, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) Artigo: 13.º e 130.º Assunto: A inscrição matricial de prédios urbanos e a documentação necessária para o efeito Serviços de Atendimento da Segurança Social retomam atendimento sem marcação prévia Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 16-12-2020, n.º de processo: 0919/10.0BELRS Unidos de facto em sede de IRS, nos termos do artigo 14.º do CIRS. CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 709/2019-T, de 2020-09-13 IVA – Locação financeira; Método pro rata. |
