Notícias técnicas - 20 de abril de 2022

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-04-2021, N.º de Processo: 3337/15.0BESNT

Pagamento por conta; inexistência de imposto a final

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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 389/2020-T de 2021-08-25

IRS – Rendimentos Categoria F – Taxa de tributação autónoma – Artigo 72º, nº4 do CIRS, versão em vigor em 2019.

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