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 Declaração de Retificação n.º 43/2021 Presidência Do Conselho De Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, que altera e república o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento Mais informação aqui Portaria n.º 310/2021 Finanças Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022 Mais informação aqui Despacho n.º 12408-A/2021 Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões residentes na Região Autónoma dos Açores Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 21-04-2021, N.º de Processo: 057/20.8BALSB IRC; taxa; tributação; facto tributário Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 227/2020-T de 2020-10-02 IRS de 2018 – Mais-valias imobiliárias; Residente na Confederação da Suíça; Artigo 43.º-2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE. Mais informação aqui
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