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 Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 03-03-2022, N.º de Processo: 00453/11.1BEBRG- 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA; nulidade da sentença por falta de fundamentação; direito à dedução; artigo 20.º do CIVA; ónus da prova. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 570/2020-T de 2022-04-20 IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF Mais informação aqui
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