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 Portaria n.º 253/2022, de 20 de outubro Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022 Mais informação aqui Processo: n.º 19850, por despacho de 07-01-2022, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Al. a) do n.º 7 do artigo 6.º Assunto: Localização – Portagens em outros Estados-Membros Mais informação aqui Processo: n.º 20501, por despacho de 12-10-2022, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Artigo 9.º Assunto: Obrigação de fatura – Transmissão de imóveis – Adiantamentos Mais informação aqui Processo: n.º 20533, por despacho de 12-10-2022, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Artigo 4.º Assunto: Incidência - Cedência de posição contratual – Renúncia à isenção Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-11-2021, N.º de Processo: 0837/13.0BEBRG IRC; parque eólico; depreciação de bens Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 709/2021-T de 2022-02-28 IRS - Juros. Dividendos. Erro de qualificação de rendimentos. Mais informação aqui
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