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 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-02-2021, N.º de Processo: 02977/10.9BELRS IRS; mais valias; não residente; abuso de direito Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 797/2019-T, de 2020-12-02 IVA - Presunção de Aquisição e Transmissão, Artigo 86.º do CIVA Mais informação aqui |
