X
 Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 20-01-2022, N.º de Processo: 00232/08.3BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Distribuição de Reservas, Empréstimo, Pedido de Reembolso de IRC Retido na Fonte, Erro na Entrega do Imposto, Ónus da Prova. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 402/2021-T de 2022-03-07 IRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 10.º n.º 5 do Código do IRS. Mais informação aqui
|
