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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2021/M Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo da República a redução do IVA da restauração para a taxa reduzida. Ofício-circulado n.º 30 233/2021, de 19/04 IVA – Balcão Único ou OSS – One Stop Shop. Pré-registo ou atualização dos dados de registo. Datas de pagamento dos apoios extraordinários Covid durante o mês de abril Pagamentos a 23, 28 e 29 de abril Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-12-2020, n.º de processo: 2087/13.7BELRS IRC; sociedade de advogados; transparência fiscal. CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 820/2019-T, de 2020-07-31 IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel realizada por residentes num Estado-membro da União Europeia.
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