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 Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-04-2021, N.º de Processo: 627/09.5BELRS IVA; qualificação jurídica; contrato de locação; renúncia à isenção; direito à dedução Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 394/2020-T de 2021-07-29 IRS – Mais-valias por transmissão de quota em sociedade comercial com incorporação de prestações suplementares; Momento da aquisição. Mais informação aqui
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