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 Despacho n.º 4732-A/2023, de 19/04 Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023 Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-03-2022, N.º de Processo: 00266/05.0BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário SGPS, Mais-Valias, Ativo Imobilizado Financeiro, Encargos Financeiros, Juros, Empréstimos a Sociedades Participadas, Custos, Indispensabilidade, Indemnização por Prestação de Garantia Indevida. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 91/2022-T de 2022-10-14 IRC - Art. 32.º EBF e circular n.º 7/2004; Ónus da prova. Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C 282/22,, 2 de abril de 2023 Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 14.°, 15.° e 24.° – Pontos de carregamento de veículos elétricos – Disponibilização de equipamento para o carregamento de veículos elétricos, fornecimento da eletricidade necessária e prestação de assistência técnica e serviços informáticos – Qualificação de "entrega de bens” ou de "prestação de serviços”» Mais informação aqui
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