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 Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro Presidência do Conselho de Ministros Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 35182/2022, de 19/12 Esclarecimento sobre selagem de bebidas espirituosas em embalagens atípicas. Mais informação aqui Notificação das Entidades Contratantes por parte da Segurança Social Ano de 2022 Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-01-2022, N.º de Processo: 019/16.0BEFUN IRC; derrama Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 144/2022-T de 2022-10-18 IRS. Transmissão de ações. Divergência entre o valor declarado e o valor real. Artigo 52.º do CIRS Mais informação aqui
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