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 Lei n.º 2/2021 - Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21 Assembleia da República Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-09-2020, N.º de Processo: 073/09.0BEPRT 01224/15 Impugnação judicial – IVA - Massas alimentícias Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 688/2019-T, de 2020-02-20 IRS – Rendimentos prediais – Taxas especiais – Reporte de perdas Mais informação aqui
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