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 Decreto-Lei n.º 37/2021 Presidência do Conselho de Ministros Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida Mais informação aqui Processo: P. 21086, com despacho concordante, de 14/05/2021, do Sr. Subdiretor-Geral, Dr. A. Brigas Afonso. Diploma: Código do Imposto sobre Veículos - Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho Artigo: Art.º 3.º Assunto: Pedido de reembolso do ISV por sujeito não passivo do imposto Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2020, N.º de Processo: 9723/16.1BCLSB IRC 1996; ANULAÇÃO PARCIAL DA LIQUIDAÇÃO; JUROS INDEMNIZATÓRIOS; ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 82/2020-T de 2021-01-22 Benefícios Fiscais - RFAI e DLRR – Cumprimento dos Requisitos Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑4/20, 20 de maio de 2021 – ALTI Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 205.° — Pessoas devedoras do IVA para com o Fisco — Responsabilidade solidária do destinatário de uma entrega tributável que exerceu o seu direito à dedução de IVA sabendo que o devedor desse imposto não pagaria este último — Obrigação de tal destinatário de pagar o IVA não liquidado por esse devedor e os juros de mora devidos pela falta de pagamento do referido imposto por este último» Mais informação aqui
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