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 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-01-2022, N.º de Processo: 0614/16.7BEAVR Impugnação judicial; IVA; ónus de prova; conservação; documentos; liquidação do imposto; notificação Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 90/2022-T de 2022-06-07 IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Atividade económica. Erro sobre os pressupostos de facto. Mais informação aqui
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