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 Processo: 2019000721 - IV n.º 16 055 com despacho concordante de 2020.09.08, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) Artigo: 2.º Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis – inscrição matricial dos baldios – Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto Mais informação aqui Processo: 2020001060 – IV n.º 18 136, com despacho concordante, de 2020.09.24 da diretora de serviços da DSIMI Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) Artigo: 6.º. Assunto: Classificação de prédio rústico com licença de construção concedida Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-02-2020, n.º de processo: 2465/06.8BELSB ISD por avença; imposto sobre o rendimento; CDT Bélgica. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 838/2019-T de 2020-07-06 IRS – Não residente – Residente em país terceiro. Mais-valias. Incompatibilidade com Direito da União Europeia. Mais informação aqui
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