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 Portaria n.º 314/2021 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar Mais informação aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de dezembro de 2021 O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que altera as medidas no âmbito da situação de calamidade, introduzindo um conjunto de novas restrições. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 21-04-2021, N.º de Processo: 063/20.2BALSB IVA; sujeito passivo misto Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 234/2020-T de 2021-01-02 IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑394/20, 21 de dezembro de 2021 – Finanzamt V Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Artigos 63.° e 65.° TFUE – Regulamentação nacional sobre o imposto sucessório – Bens imóveis situados no território nacional – Obrigação tributária limitada – Tratamento diferente dos residentes e dos não residentes – Direito a um abatimento à matéria coletável – Redução proporcional em caso de obrigação tributária limitada – Obrigações relacionadas com as legítimas – Não dedução em caso de obrigação tributária limitada Mais informação aqui
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