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 Despacho n.º 3046-A/2021 159869079 Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital Determina limites à comercialização de determinados produtos Mais informação aqui A recomendação Covid-19 para o Sector Empresarial relativa aos apoios governamentais, foi atualizada, tendo sido subdividida na Recomendação 3-A e Recomendação 3-B Mais informação aqui Apoio Excecional à Família e AERT Reabertura de pedidos para períodos anteriores Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 30-09-2020, N.º de Processo: 088/19.0BALSB Encargos financeiros; gasto fiscal; correção técnica; métodos indiretos Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 843/2019-T, de 2020-07-27 IVA – Liquidação de juros por retardamento da autoliquidação do imposto por facto não imputável ao sujeito passivo. Mais informação aqui
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