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 Despacho n.º 11492/2021 Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Tesouro Procede à alteração do Despacho n.º 10233/2021, de 21 de outubro, em face do alargamento do programa «IVAucher», no sentido de se considerarem passíveis de tratamento através da mesma plataforma os consumos em postos de abastecimento de combustíveis (benefício «AUTOvoucher»), reiterando-se a necessidade de assegurar um tratamento adequado em matéria de proteção de dados pessoais de todos os consumos abrangidos no âmbito da globalidade do programa. Mais informação aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de novembro de 2021 Foi aprovado o decreto-lei que cria um regime especial de registo online de representações permanentes de sociedades comerciais com sede no estrangeiro, denominado «sucursal online», e altera vários diplomas no que toca à constituição online de sociedades já implementada. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-03-2021, N.º de Processo: 0771/14.7BEALM Regime simplificado de tributação; contabilidade organizada; IRS Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 116/2020, de 2021-05-19 IVA – Ginásios; serviços de nutrição; isenção. Artigo 9.º, 1), do CIVA. Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C 358/20, 18 de novembro de 2021 - Promexor Trade Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do IVA — Anulação da identificação para efeitos de IVA de um sujeito passivo — Recusa do direito a dedução — Condições formais Mais informação aqui
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