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 Decreto-Lei n.º 119-A/2021 Presidência do Conselho de Ministros Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022 Mais informação aqui Covid 19 - Apoio Excecional à Família Declaração disponível - GF 88 2021 A Segurança Social disponibiliza a nova declaração para requerer o apoio excecional à família para os períodos de suspensão de atividades de 27 a 31 de dezembro de 2021 e de 2 a 9 de janeiro de 2022. Mais informação aqui Processo: nº 17189, por despacho de 06-12-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: N.º 1 do artigo 35.º-A Assunto: Faturas – Localização das operações - Venda com montagem de pneus a sujeitos passivos de outros Estados-Membros Mais informação aqui Processo: nº 17224, por despacho de 12-10-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Al. a) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA Assunto: Deduções – Aquisição e encargos de viaturas ligeiras de passageiros, utilizadas na atividade de empresas de animação turística Mais informação aqui Processo: nº 17505, por despacho de 10-12-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Al. c) do n.º 1 do artigo 18.º Assunto: Taxas – Comercialização do produto "Bifrutas Mediterrâneo Zero" Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, PLENO DA SECÇÃO DO CT, de 21-04-2021, N.º de Processo: 045/20.4BALSB IRS; Mais Valias; Não Residente Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º Processo nº 248/2020, de 2021-01-06 IVA – Inversão do sujeito passivo; Reverse charge; Formalidades legais; IRC; Princípio da especialização dos exercícios. Mais informação aqui
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