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 Decreto-Lei n.º 22-C/2021 Presidência do Conselho de Ministros Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2021 Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a concessão de uma garantia pessoal do Estado ao abrigo da Convenção Portugal-Angola Mais informação aqui Aplicação da flexibilização de pagamentos Adesão - esclarecimento Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 90032/2021, de 22/03 Inscrição eletrónica como residente não habitual – n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS) – Criação de novas funcionalidades. Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 15823/2021, de 18/03 Exportação de vacinas contra SARS-CoV: Condicionalismos - R.ª Oc. 15818. Mais informação aqui ICS2 – Sistema de Controlo de Importações 2 / Import Control System 2 (ICS2) Implementação em produção – 15 de março de 2021 Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-10-2020, N.º de Processo: 01055/18.7BEBRG IRC - Menos Valias -Tributação Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 841/2019-T de 2020-09-14 IRS – Regime simplificado – Atividade de observador de árbitros desportivos Mais informação aqui
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