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 Portaria n.º 243/2022 Finanças Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-11-2021, N.º de Processo: 0255/17.1BESNT IRC; Crédito de Imposto; Dupla Tributação; Derrama Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 435/2021-T de 2022-03-04 IRS - Mais-valias mobiliárias. Valor de realização. Mais informação aqui
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