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 Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020 - Diário da República n.º 206/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-22 Presidência Do Conselho De Ministros Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade Mais informações aqui Declarações periódicas de IVA Nova comunicação de dados de declarações periódicas de IVA por Webservice. Mais informações aqui Despacho n.º 440/2020-XXII do SEAAF, de 20/10 IVA - Comércio Eletrónico (Obrigação do art.º 4 do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02) Mais informações aqui Mecanismo de apoio à Retoma Progressiva da Atividade (Portal do Governo) Explicador atualizado Mais informações aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de outubro de 2020 Foi aprovada a resolução que determina a proibição de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 23h59 de dia 3 de novembro. Mais informações aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-02-2020, N.º de Processo: 367/12.8BELRA Faturação falsa; métodos diretos; métodos indiretos; ónus da prova Mais informações aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 886/2019-T de 2020-08-05 IRS – Rendimentos da categoria B; Regime simplificado; Coeficientes de determinação do rendimento tributável Mais informações aqui
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