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 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Oitava alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, e sétima alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro. Mais informação Ofício-circulado n.º 15 867/2021, de 15/11 Disponibilização na net de nova versão consolidada do Ato Delegado do CAU (AD-CAU). Mais informação Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 10-03-2021, n.º de processo: 01123/15.7BEPRT 0504/18 Impugnação judicial; IRS; mais valias; insolvência; natureza; quantificação Mais informação CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 137/2020, de 2021-06-06 IVA – Prestações de serviços de nutrição – Isenção – Artigo 9.º, n.º 1) do CIVA. Improcedência do pedido de condenação em custas de parte. Mais informação |
