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 Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-06-2021, N.º de Processo: 1162/16.0BESNT IRC – Sociedade Em Liquidação; Atividade Económica. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 115/2022-T de 2022-07-13 IRC de 2019 e 2020. Organismo de Investimento Colectivo (OIC) residente na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Nº 1, parte final, e n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Mais informação aqui
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