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 Decreto Regulamentar Regional n.º 1-C/2021/A - Diário da República n.º 15/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-22 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020 - Diário da República n.º 16/2021, Série I de 2021-01-25 Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, ao atribuir caráter meramente interpretativo ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo artigo 152.º da citada da Lei n.º 7-A/2016, determina a aplicabilidade nos anos fiscais anteriores a 2016, da norma do mesmo n.º 7, em conjugação com o artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código do Imposto do Selo, na redação dada pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro, segundo a qual a isenção objeto de tais preceitos não abrange as comissões de gestão cobradas pelas sociedades gestoras aos fundos de pensões por elas geridos. Mais informação aqui Trabalhadores Independentes – Declaração Anual da Atividade e Declaração Trimestral Entregue até 1 de fevereiro através da Segurança Social Direta (SSD) Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-09-2020, N.º de Processo: 00566/12.2BEPRT SIFIDE (sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial); FAI (fundo de apoio à inovação); benefício fiscal Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 689/2019-T, de 2020-02-26 IRS - Mais-valias mobiliárias; Sujeição a IRS; Aumento de quota de sociedade; Aquisição de nova quota Mais informação aqui
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