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 Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021 Presidência do Conselho de Ministros Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade Mais informação aqui Portaria n.º 129/2021 Planeamento Quinta alteração ao regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março Mais informação aqui Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 33/2021/A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional a alteração dos critérios de elegibilidade no âmbito do Programa Apoiar.PT - Açores Mais informação aqui Flexibilização de Pagamentos Já se encontra disponível a possibilidade de cumprimento das obrigações de pagamento de IVA e Retenções na Fonte de IRS e IRC, em prestações Mais informação aqui Comércio Eletrónico – IVA Webinar em direto nas redes sociais da AT - dia 29 de junho de 2021, pelas 14:30h Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-10-2020, N.º de Processo: 02560/08.9BEPRT IVA; exportação; isenção Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 145/2020-T de 2020-10-30 IRC - Mais-valias. Ativo fixo tangível; Propriedade de investimento; Ónus da prova. Princípio do inquisitório. Mais informação aqui
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