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 Ofício-circulado n.º 35148/2021, de 11/05 Lei n.º 21/2021, de 20 de abril - Revogação da al. c) do n.º 2 do art.º 2.º do CISV. Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 35150/2021 Isenção do ISP - Biocombustíveis avançados. Procedimentos de aplicação. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2020, N.º de Processo: 940/07.6BESNT IVA; direito à dedução; exigibilidade; cômputo do prazo; neutralidade e proporcionalidade; equivalência e efetividade. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 838/2019-T de 2020-07-06 IRS – Não residente – Residente em país terceiro. Mais-valias. Incompatibilidade com Direito da União Europeia. Mais informação aqui
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