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 Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por Solenerge Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 15896/2022, de 20/05 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de junho de 2022. Mais informação aqui Processo: 9592/2021, Despacho de 27/12/2021, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais Diploma: CDT Espanha Artigo: 15º n.º 4 Assunto: Estatuto de trabalhador transfronteiriço Mais informação aqui Processo: 6762/2021, Despacho de 06/10/2021, da Subdiretora-Geral da área do IR Diploma: CDT Estados Unidos da América Artigo: 22º Assunto: Rendimentos provenientes de trabalho de investigação Pós-doutoramento, pago por universidade americana Mais informação aqui Processo: 2819/2021, Despacho de 27/04/2021, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais Diploma: CDT Estados Unidos da América Artigo: 21º Assunto: Rendimentos de pensões Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 08-07-2021, N.º de Processo: 01454/08.2BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário IRS, mais-valias, regime transitório de categoria G. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 491/2021-T de 2021-12-23 IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Inspeção tributária. Princípio da irrepetibilidade. Mais informação aqui
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