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 Decreto-Lei n.º 23-A/2021 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021 Presidência Do Conselho De Ministros Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Portaria n.º 69-A/2021 Economia E Transição Digital, Finanças E Planeamento Altera o Regulamento do Programa APOIAR Mais informação aqui Declaração de Retificação n.º 9-B/2021 Presidência Do Conselho De Ministros - Secretaria-Geral Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021 Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-12-2020, N.º de Processo: 1140/08.3BEALM IRC; carteira de clientes; despesas não documentadas. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 842/2019-T de 2020-08-28 IRS – Mais-Valias; Não residentes; Residente em Estado terceiro; Reenvio prejudicial para o TJUE Mais informação aqui Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021 Altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade Mais informação aqui
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