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 Ofício-circulado n.º 15868/2021, de 23/11 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro - Taxas médias a utilizar de 1 a 31 de dezembro de 2021 Mais informações aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 09-06-2021, N.º de Processo: 00693/05.2BECBR- 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA, Atividade Mista, Falta de Fundamentação. Mais informações aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 164/2020-T de 2020-12-03 IRS – tributação de Mais Valias. Mais informações aqui
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