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 Portaria n.º 139-A/2022 Finanças e Ambiente e Ação Climática Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-04-2021, N.º de Processo: 1410/14.1BELRS IRC; contrato de trabalho desportivo; pagamentos a não residentes sujeitos a regime fiscal privilegiado; indispensabilidade dos custos; ónus da prova; ónus de alegação; falta de alegação de factos essenciais Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 401/2020-T de 2021-05-12 IRS. Residente não habitual. Dupla tributação jurídica internacional. Prova. Mais informação aqui
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