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 Boletim Informativo da AT #12 Outubro/dezembro 2021 Mais informação aqui SS - Guia Prático Entidades Contratantes Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-01-2021, N.º de Processo: 856/06.3BESNT- CT IRC; perdas em existências; suporte documental; ónus probatório; indispensabilidade. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 519/2020, de 2021-09-16 IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE. Âmbito do processo arbitral. Mais informação aqui
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