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 Despacho n.º 1296-B/2023, de 25 de janeiro Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023 Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-03-2022, N.º de Processo: 02214/05.8BEPRT Tributação pelo lucro consolidado; IRC; inconstitucionalidade; violação; princípio da proporcionalidade Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 207/2022-T de 2022-10-02 IRS - Caducidade do direito à liquidação (art. 45.º, da LGT). Mais informação aqui
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