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 Declaração de Retificação n.º 19/2022 Assembleia da República Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022» Mais informação aqui Processo: 1371/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 10-05-2018 Diploma: CIRS Artigo: 3.º, 4.º e 10.º Assunto: Loteamento de imóvel – apuramento do valor de aquisição Mais informação aqui Processo: 2602/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de10-02-202 Diploma: CIRS Artigo: 3.º e 5.º Assunto: Cedência onerosa, por parte do autor, da utilização de obras videográficas Mais informação aqui Processo: 3790/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 18-04-2019 Diploma: CIRS Artigo: 3.º e 31.º Assunto: Atividade de construção civil com certificado emitido pelo IMPIC – coeficiente a aplicar no regime simplificado de tributação Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-11-2021, N.º de Processo: 00370/08.2BEVIS- 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA em transações intracomunitárias, falta de discriminação de factos provados e não provados. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 155/2021-T de 2021-11-25 IRS – Residente Não Habitual. Atividades de Elevado Valor Acrescentado. Mais informação aqui
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