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 Decreto-Lei n.º 6/2023, de 27 de janeiro Presidência do Conselho de Ministros Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás» Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 30256/2023, de 26/01 IVA - Remunerações pagas pelos apostadores aos mediadores dos jogos sociais do estado. Mais informação aqui Trabalhadores Independentes – Entrega da Declaração Anual e Declaração Trimestral Até 31 de janeiro através da Segurança Social Direta Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-06-2021, N.º de Processo: 1710/09.2BELRA IVA; dedução; conexão com a atividade económica do sujeito passivo. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 858/2021-T de 2022-07-02 IRC; Benefício fiscal RFAI; Compatibilidade com o Direito da União Europeia. Mais informação aqui |
