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 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-02-2021, N.º de Processo: 01525/12.0BELRS IRS; Mais Valias; Residente Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 59/2020-T de 2021-04-21 IRS – Mais Valias Imobiliárias - Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE. Mais informação aqui
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