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 Lei n.º 33/2021 Assembleia Da República Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Despacho n.º 5363/2021 164228231 Finanças e Cultura - Gabinetes da Ministra da Cultura e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais Determina o que se entende por ações ou projetos com conexão direta com territórios do interior, para efeitos de acesso dos mecenas culturais ao incentivo extraordinário para apoios mecenáticos. Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 35151/2021, de 24/05 GUE - Gestão de Utilizadores Externos. Mais informação aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de maio de 2021 -Conselho de Ministros aprovou hoje uma resolução que prorroga a situação de calamidade em todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 13 de junho de 2021. -Foi aprovado o decreto regulamentar que define o âmbito e as condições de funcionamento do programa «IVAucher». Mais informação aqui Prazo para requerer os apoios extraordinários COVID-19 no mês de junho Requerimentos disponíveis na Segurança Social Direta de 1 a 11 de junho Mais informação aqui Regulamento (UE) 2021/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021 Estabelece o Programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio fiscal e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1286/2013 Mais informação aqui Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2019 Resolução sobre o ponto da situação referente à proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais (2016/0107(COD)), a chamada divulgação pública de informações discriminadas por país. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2020, N.º de Processo: 837/09.5BELRS Presunção de lucro; inexistência de rendimentos; IRC. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 845/2019-T de 2020-11-09 IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial. Mais informação aqui
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