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 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2022/M, de 28 de novembro Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que repõe a eletricidade, o gás natural, butano e propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à Internet na lista I - Bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Mais informação aqui Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2022/M, de 28 de novembro Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela criação de um regime de mecenato para as Regiões Autónomas - alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 15926/2022, de 25/11 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de dezembro de 2022 Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-06-2021, N.º de Processo: 8048/14.1BCLSB IRC; créditos de cobrança duvidosa; custos de exercício; provisões. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 75/2022, de 2022-07-15 IVA - Custos de produção de revista. Isenção de IVA praticada nas ações de formação antes da certificação do sujeito passivo como entidade formadora pela DGERT. IRC. Gastos com amortizações e depreciações não aceites fiscalmente em sede de IRC - Grandes reparações. Mais informação aqui |
